Legislação

Lei 216/2003 que institui o RPPS em Capitão de Campos

LEI 412-2023 - Reajuste dos beneficios pagos pela Previdencia

LEI 383-2021 - Regulamenta a nova taxa de administração

Lei Complementar 05/2022 que dispõe sobre a Reforma da Previdência de Capitão de Campos

LEI 449/2025 Atualização dos salários sobre progressão funcional dos trabalhadores da educação

LEI 448/2025 dispõe sobre o pagamento das remunerações dos cargos de gerente e assistente do RPPS.

Decreto 02/2025 que regulamenta a realização do Censo prevideciário 2025